ASSEMBLÉIA REGIONAL

Medidas tendo em vista a criação de enquadramento que permita a manutenção do tradicional culto ao Divino Espírito Santo

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhores Membros do Governo


Está esta Assembleia Legislativa a apreciar uma Proposta de Resolução do CDS/PP, que recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas visando a manutenção do tradicional culto ao Divino Espírito Santo e dos seus Festejos.

As Festas do Espírito Santo são as maiores e as mais populares dos Açores.

A par da sua profunda manifestação religiosa  as Festas do Espirito Santo encerram uma expressiva componente de solidariedade social, traduzida na entrega de esmolas de carne e pão, sobretudo aos mais carecidos, na confecção de refeições colectivas, as tradicionais “Funções”, e, pelos “Bôdos”, na distribuição de carne, pão e vinho, num ritual amplamente participado pelas diferentes comunidades, que mobiliza intensamente as nossas populações.

São Festas genuinamente Açorianas, que há muito ultrapassaram as barreiras do Atlântico, sul e norte, quer nas comunidades açorianas da América e do Canadá, quer nas do Brasil.

Os Açorianos levaram, efectivamente, a fé no Espirito Santo e as suas festividades para os quatro quantos do mundo.

Nas nossas ilhas, a força das suas raízes populares tem permitido a estas Festas, e aos seus rituais, atravessar os séculos, de forma genuína, hoje com redobrado vigor e pujança, o que tem merecido o respeito e até o carinho das diversas entidades oficiais, que inclusivamente já têm vindo a apoiar materialmente a conservação e manutenção de algumas das infra-estruturas físicas inerentes ao culto do Espirito Santo, como sejam os “Impérios”, local onde se guardam os símbolos religiosos, e as “Despensas”, local onde se parte a carne e se coloca o pão e o vinho.

Quer os Impérios quer as Despensas, constituem o mais rico património cultural construído, genuinamente açoriano, cuja função está exclusivamente associada  aos rituais e ás práticas do Espirito Santo, em cada uma das comunidades da nossa Região Autónoma, algumas delas possuindo vários Impérios e mordomias.

As festas são exclusivamente suportadas pelo povo e pelos mordomos do Espirito Santo, que colocam um zelo incomparável em tudo o que fazem, quer na perspectiva religiosa quer no que envolve a partilha dos alimentos.

A força da religiosidade e da tradição no Espirito Santo é tal que a Segunda Feira do Bôdo foi escolhida, por esta Assembleia Legislativa, para  Dia da Autonomia, ou dia dos Açores, com o seu feriado regional.


Senhor Presidente e Senhores Deputados

Na sequência de um programa da RTP-Açores sobre o assunto, os Serviços de Inspecção das Actividades Económicas,  abriram um inquérito, na ilha Terceira, às pessoas envolvidas no abate de gado para o Espirito Santo.

O conhecimento pelas populações desta situação e as graves consequências que daí poderiam advir para os visados, geraram um enorme mal estar e uma onda de revolta, com a agravante de se estar nas vésperas dos Bôdos.

No dia 6 de Junho, o “Diário Insular” trazia a público noticias preocupantes sobre esta matéria.

Segundo o Jornal, a responsável pela Inspecção das Actividades Económicas alegou que a Inspecção viu-se obrigada a abrir inquérito ao abate de gado e à cozedura de pão para o Espírito Santo, depois da RTP-A ter divulgado reportagens sobre o assunto. Citando a responsável do serviço adiantava: “ Eu não tinha outra alternativa, porque depois dos casos serem públicos, ou a Inspecção actuava ou poderíamos ser acusados de omissão”.

Segundo o mesmo Jornal, aquela responsável citou os bôdos (em que são distribuídos pão, leite e vinho à margem da lei), as matanças rituais de gado e o fabrico comunitário de pão para o Espirito Santo como áreas, entre outras, que deveriam ser sujeitas a legislação regional vocacionada para proteger a tradição.

Finalmente  aquela responsável regional pela Inspecção das Actividades  Económica manifestou-se convencida de que o Ministério Público, para onde seguirão os processos de abate de gado e cozedura de pão, terá em atenção a jurisprudência sobre a matéria, como aconteceu recentemente no Alentejo, onde um Juiz, ao proferir uma sentença, invocou a Constituição, na parte em que defende como razoáveis as práticas tradicionais de uma dada Região.

A 9 de Junho o “Diário Insular ” publicava uma nota informativa do Secretário Regional da Economia  afirmando que a Inspecção das Actividades Económicas não abriu inquérito sobre fabrico de pão para qualquer função do Espirito Santo.

Ao ter conhecimento que o Grupo Parlamentar do CDS/PP havia apresentado uma Proposta de Resolução sobre esta matéria, o Secretário Regional da Economia teve a gentileza de nos comunicar, a 11 de Junho pelo telefone, o conteúdo da nota informativa que havia enviado ao Diário Insular. Atenção que repetida e publicamente agradecemos.

Seja como for, não se afigura que estejamos perante qualquer crime contra a saúde pública, sob a forma de abate clandestino, já que não se satisfaz os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 22.º da respectiva lei.

Na verdade, só se aplica o crime da “abate clandestino” a quem abater animais para consumo público, conforme prevê o corpo do n.º 1 do citado artigo.

Senhor Presidente e Senhores Deputados

A Autonomia não pode ficar indiferente a uma situação legislativa nacional e  comunitária que contraria e penaliza sobremaneira as mais  profundas tradições do povo açoriano.

Apesar de estarmos  numa época em que abundam as doenças nos bovinos, havendo por isso  que  garantir a fiscalização veterinária  dos animais a abater, importa fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger as nossas tradições, salvaguardando simultaneamente os requisitos higieno-sanitários relacionados com a saúde pública.

As populações são naturalmente sensíveis a esta realidade, há pois que encontrar um modelo adequado aos equilíbrios que é preciso salvaguardar.

Por outro lado deve ser tido em linha de conta que não há qualquer espirito ou prática de actividade económica nestas tarefas executadas pelas populações envolvidas.

Pelo contrário. Estamos perante fenómenos de absoluta cooperação comunitária e solidariedade social.

Ao contrário do que acontece muitas vezes em estabelecimentos comerciais, de restauração e hotelaria, licenciados e supostamente fiscalizados pelas entidades competentes, em que após festas de convívio, os intervenientes acabam por se encontrar, mais tarde,  nas urgências das unidades de saúde, com intoxicações, não consta que alguma vez, após uma “Função” ou na sequência de um “Bôdo”, os participantes tenham sofrido de qualquer intoxicação ou outra consequência grave da falta de higiene ou cuidado sanitário.

A par dos bons hábitos de limpeza, importa ter presente que o próprio tipo de produtos envolvidos se coaduna mais facilmente com a segurança da sua confecção e uso.

Também não é por acaso, que os graves problemas que temos vindo a assistir com o repetido surgimento de restos de animais no pão, têm ocorrido em unidades industriais certificadas e inspeccionadas pelos serviços regionais e não nos pães confeccionados nas nossas cozinhas tradicionais, com o empenho e a limpeza de quem, sendo crente, está a preparar pão para o Senhor Espirito Santo.

Estamos pois numa área em que mais do que a acção do Departamento da  Fiscalização das Actividades Económicas deveríamos contar com o empenho e a acção do Departamento dos Assuntos Culturais.

Se as entidades regionais não podem ser insensíveis às convicções religiosas e culturais do nosso povo, muito menos se admite que hostilizem essa mesma realidade.

Embora esta infeliz e inoportuna intervenção da Fiscalização Económica se escude no inadequado quadro legal existente, as declarações dos seus responsáveis regionais indiciam inaceitáveis perspectivas de intervenção nos próprios Bôdos, perante a eventual ilegalidade da distribuição gratuita do pão, da carne e do vinho.

Aliás, esta investida do público sobre  o tradicional, no limite, pode vir a colidir com a própria privacidade das famílias, ao pretender intervir e controlar a confecção de refeições particulares em casa de privados, em função do numero de convivas.

Por tudo isto, e dado que a Autonomia só faz sentido se estiver exactamente na primeira linha da defesa do que é específico  da nossa Região e do seu povo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular propõem que a Assembleia Legislativa Regional  resolva recomendar ao Governo Regional o seguinte:

1. Que mande proceder à elaboração de um relatório onde constem todos os actos e práticas que a Inspecção Regional das Actividades Económicas vem considerando como desrespeitadoras da lei no que se refere à realização dos festejos do Divino Espírito Santo e todos os actos e práticas que religiosa, tradicional e ancestralmente lhe estão associadas, como sejam, nomeadamente, o abate de animais e a confecção de alimentos, com indicação de todos os preceitos legais que o Governo Regional considera  violados.

2. Que mande proceder a um estudo, com participação de todas as entidades envolvidas, nomeadamente daquelas que ao longo de séculos vêm mantendo a tradição do culto ao Divino Espírito Santo, que permita concluir quais as medidas a tomar, aos diversos níveis, para que, de modo algum se ponha fim à cultura tradicional do Povo Açoriano e ao espírito de dádiva e solidariedade que tal culto genuinamente representa.

3. Que os documentos antes referidos sejam elaborados com a maior celeridade possível e logo após a respectiva conclusão enviados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

4. Que mande suspender todas as acções inspectivas e processos às actividades que estejam relacionadas com o culto ao Divino Espírito Santo, até que sejam tomadas as medidas de carácter legislativo ou normativo que porventura vierem a ser consideradas indispensáveis.

Horta, 21 de Junho de 2001

Alvarino Pinheiro